Paulo Henrique Sabino

Doutores, o pagamento de multa é consequência natural da condenação no Processo Penal, não há que se pedir Gratuidade de Justiça na Resposta à Acusação, mesmo porque o Juízo processante somente cumprirá o artigo 804 do CPP, não lhe cabendo isentar o réu de multa que é parte da condenação pela gravidade do crime... O perdão ao pagamento da multa fica à cargo do Juízo de Execução, diante do reconhecimento do estado de miserabilidade do condenado...